Do Jornal do Commercio Mesmo que os corpos das vítimas do voo 447 da Air France não sejam localizados, a legislação brasileira prevê a declaração da morte presumida, garantindo os direitos das famílias de receberem herança, pensões e até mesmo de buscarem na Justiça indenizações devidas. “O artigo 7 do Código Civil determina que seja declarada a morte presumida em casos de desaparecidos em guerras e se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, que é o caso dos acidentes aéreos e naufrágios”, explicou o advogado Leonardo Amarante. Segundo ele, ao final das buscas, as autoridades declaram que não foi possível o reconhecimento ou mesmo a localização dos corpos, e a Justiça determina a expedição da certidão de óbito. “As famílias só precisam juntar a lista de passageiros ou qualquer prova de que seu parente estava no avião”, disse.
Para o advogado, o direito a indenização em todos os casos está definido também na legislação brasileira, que determina inclusive que, em casos de acidentes de transportes, a responsabilidade das empresas é certa, mesmo que não tenham sido culpadas.
03/06/2009
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